Comunicado à Imprensa

A Proibição De Cassinos No Brasil 80 Anos Da Lei De Contravenções Penais

captura de tela de 11/10/2021 |  no dia 03 de outubro de 2021 completam-se 80 anos da publicação da lei das contravenções penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941) editado pelo presidente getúlio vargas. a contravenção penal, considerada espécie de infração penal, é aquela menos grave e penas mais leves, mas, ainda assim, considerada crime (gênero). a advogada e secretária-geral da comissão de direito os jogos da oab/df bárbara teles abordou o tema em artigo publicado no portal jota.
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