não Creio Que O Stf Anule A Legislação Que Proíbe Os Jogos De Azar Pela Iniciativa Privada
09:03 | para o advogado, consultor jurídico da associação brasileira de loterias (able) e da associação brasileira de cassinos, bingos e similares (abrabincs), sear jasu, a possibilidade do supremo tribunal federal (stf) anular os efeitos da lei das contravenções penais seria legislar às avessas num tema que o congresso nacional debate há 30 anos. “retira a proibição, libera geral, sem regras, sem controles não seria bom para o mercado. essa atividade precisa se pautar por critérios de integridade, de solvência dos ofertantes de produtos de jogos, normas de branqueamento de capitais, etc”, diz sear.
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